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Danielli Xavier Freitas
Artigo ·
há 12 anos
O acesso gratuito à TV aberta e o projeto de lei para regularização das atividades dos antenistas
Áreas de sombra em zonas urbanas e rurais não têm recebido adequadamente o sinal da TV aberta. Será justo cobrar dos usuários preço pela transmissão do referido sinal? Tal obrigação não é das...
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Ian Varella
Artigo ·
há 10 anos
Responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do carro alienado
Pelo entendimento da 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.344.288-MG, o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA , pois, durante o contrato, o veículo do devedor...
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